Iniciativas
Projeto de Lei·V / 774
Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade)
Votação na generalidade4 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/06/1991
Admissão05/06/1991
Anúncio05/06/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1991
Discussão generalidade05/06/1991
Publicação06/06/1991