Rejeitado
Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade)
V/774·Projeto de Lei·6 de junho de 1991·Plenário 89
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
Raul Castro (Indep)
Jorge Lemos (Indep)
José Magalhães (Indep)
CDS
A favor
PSPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSDCDS