Rejeitado
Alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril. (Protecção da maternidade e da paternidade)
V/709·Projeto de Lei·6 de junho de 1991·Plenário 89
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
Raul Castro (Indep)
Jorge Lemos (Indep)
José Magalhães (Indep)
CDS
A favor
PSPCPPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSDCDS