Iniciativas
Projeto de Lei·V / 629
Pensões de velhice e invalidez
Votação na generalidade22 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/11/1990
Admissão27/11/1990
Anúncio27/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1990
Publicação28/11/1990
Discussão generalidade29/11/1990