Iniciativas
Projeto de Lei·V / 627
Pensões de velhice e invalidez
Votação na generalidade15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/11/1990
Admissão22/11/1990
Anúncio22/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1990
Publicação28/11/1990
Discussão generalidade29/11/1990