Iniciativas
Ratificação·IV / 144
Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos de vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva
Publicação24 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada24/03/1987
Admissão24/03/1987
Anúncio25/03/1987
Publicação26/03/1987