António Andrade Pereira

Criação das freguesias da Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Amparo e Boavista - Cardosas

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos de vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Sobre a reeleição dos titulares dos órgãos executivos eleitos das autarquias locais

Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitores

Defesa dos direitos do Homem perante a Informática

Bases do Sistema de Saúde

Atribuição de frequências radiofónicas.

Sobre a leitura pública em Portugal

Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agencia Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novenbro, que aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Lei da televisão

Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

Comercialização de brinquedos e jogos de computador