Iniciativas
Ratificação·IV / 114

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

Lei (Publicação DR)31 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/114·Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação socialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/10/1986
Admissão04/11/1986
Anúncio06/11/1986
Apreciação de Decreto-Lei21/11/1986
Apreciação de Decreto-Lei21/11/1986
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Baixa comissão especialidade21/11/1986
Resolução (Publicação DAR)21/11/1986
Resolução da AR (Publicação DR)06/12/1986
Votação final global29/04/1987
Aprovado
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Abs.
Rui Oliveira E Costa (Indep)
Decreto (Publicação)08/05/1987
Envio para promulgação14/05/1987
Promulgação26/05/1987
Referenda01/06/1987
Envio INCM08/06/1987
Lei (Publicação DR)24/06/1987
Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social