Iniciativas
Ratificação·IV / 109

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que regula o regime disciplinador das alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.º 20/85, de 21 de Julho

Lei (Publicação DR)28 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/109·Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que regula o regime disciplinador das alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.º 20/85, de 21 de JulhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/10/1986
Admissão29/10/1986
Anúncio29/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei21/11/1986
Apreciação de Decreto-Lei21/11/1986
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
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Resolução (Publicação DAR)21/11/1986
Resolução da AR (Publicação DR)06/12/1986
Votação final global28/04/1987
Aprovado
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Abs.
Rui Oliveira E Costa (Indep)
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Decreto (Publicação)08/05/1987
Envio para promulgação14/05/1987
Promulgação26/05/1987
Referenda01/06/1987
Envio INCM08/06/1987
Lei (Publicação DR)24/06/1987
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