Américo Salteiro

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que regula o regime disciplinador das alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.º 20/85, de 21 de Julho

Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho - cria o sistema de conta crédito denominada Conta Poupança-Emigrante. Revoga o Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7º, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril, o Decreto-Lei nº 729-H/75, de 22 de Dezembro e o Decreto-Lei nº 75-C/77 de 28 de Fevereiro

Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo

Altera os limites das freguesias criadas pelas leis nºs 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.

Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.

Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo

Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho do Seixal, a categoria de vila.

Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita.

Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.

Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica

Elevação a vila da povoação da Trafaria

Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo