Iniciativas
Projeto de Lei·III / 334
Elevação a vila da povoação da Trafaria
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio08/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1984
Publicação10/05/1984
Discussão generalidade09/07/1985
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)26/09/1985