Maria Pegado Quintas

Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.

Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada

Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica

Elevação a vila da povoação da Trafaria

Lei de bases do sistema educativo

Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada

Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo

Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Criação da freguesia de Charneca no concelho de Almada

Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo

Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada

Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.

Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho do Seixal, a categoria de vila.