Iniciativas
Projeto de Lei·III / 336
Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio08/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1984
Publicação10/05/1984
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985