Iniciativas
Projeto de Lei·III / 338
Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio09/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/1984
Publicação10/05/1984
Envio para promulgação23/07/1985
Promulgação26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Referenda31/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985