Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 215

Altera os limites das freguesias criadas pelas leis nºs 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro

Lei (Publicação DR)22 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/215·Altera os limites das freguesias criadas pelas leis nºs 124/85 e 125/85, de 4 de OutubroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/1986
Admissão22/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1986
Anúncio23/05/1986
Discussão generalidade03/07/1986
Votação na generalidade03/07/1986
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)MDP/CDE
Discussão especialidade03/07/1986
Votação na especialidade03/07/1986
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)MDP/CDE
Votação final global03/07/1986
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)MDP/CDE
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)16/08/1986