António Taborda

Altera os limites das freguesias criadas pelas leis nºs 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro

Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal

Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública

Negociações com o governo espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e transito de armas nucleares

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Lei quadro da autonomia universitária

Criação e competencia de uma comissão nacional nuclear

Combate ao loteamento ilegal

Crédito em espécie à agricultura.

Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)

Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas

Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento

Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores

Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.