Iniciativas
Projeto de Lei·III / 218
Combate ao loteamento ilegal
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Anúncio13/10/1983
Publicação18/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/1983