Iniciativas
Ratificação·III / 79
Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio08/03/1984
Publicação09/03/1984