Octávio Cunha

Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública

Estatuto dos Deputados

Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)