Projeto de Lei·III / 331

Estatuto dos Deputados

Anúncio31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/331·Estatuto dos DeputadosAnúncio

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1984

Publicação09/05/1984

Discussão generalidade06/12/1984

Votação na generalidade07/12/1984

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPSDUEDSASDIMDP/CDELuís Beiroco (CDS)António Gonzalez (Indep)

Contra

PCP

Abs.

CDS

Baixa comissão especialidade08/01/1985

Votação final global10/01/1985

Aprovado

3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDASDI

Abs.

PCPCDSUEDS

Envio para promulgação01/02/1985

Promulgação14/02/1985

Referenda14/02/1985

Decreto (Publicação)15/02/1985

Envio INCM25/02/1985

Lei (Publicação DR)13/03/1985

Anúncio08/05/1985