Projeto de Lei·III / 392

Estatuto dos Deputados

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Projeto de Lei · III/392·Estatuto dos DeputadosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio26/10/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/10/1984

Transferencia de Comissão26/10/1984

Publicação31/10/1984

Discussão generalidade06/12/1984

Votação na generalidade07/12/1984

Aprovado

7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE

Abs.

António Gonzalez (Indep)

Baixa comissão especialidade07/12/1984

Votação final global10/01/1985

Aprovado

3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDASDI

Abs.

PCPCDSUEDS

Decreto (Publicação)15/02/1985

Lei (Publicação DR)13/03/1985