José Luís Nunes

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas ambientais

Criação de uma comissão eventual destinada a acompanhar a implementação da resolução da AR nº 9/88 (transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado)

Alteração à lei nº 30/87, de 7 de Julho - Lei do serviço militar

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados.

Reabilitação e reintegração do ex-Consul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes

Reabilitação e reintegração do Ex-Consul de Portugal em Bordeus, Aristides de Sousa Mendes

Elevação de Vila Meã a categoria de vila

Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado. (alínea d) do artigo 5º, da Lei nº 59/77, de 5 de Agosto)

Dá nova redacção a três artigos do Decreto-lei nº 143/83, de 30 de Março

Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo

Constituição de uma Comissão Eventual para a apreciação do orçamento da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social

Celebração do 10º aniversário da Constituição da República Portuguesa

Criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com o estatuto de observador

Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro - dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82 de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.

Iniciativas locais de criação de emprego (ILE)

Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

Comissão parlamentar de inquérito a actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas a reforma agrária