José Luís Nunes

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas ambientais

Criação de uma comissão eventual destinada a acompanhar a implementação da resolução da AR nº 9/88 (transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado)

Alteração à lei nº 30/87, de 7 de Julho - Lei do serviço militar

Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados.

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Reabilitação e reintegração do ex-Consul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes

Elevação de Vila Meã a categoria de vila

Reabilitação e reintegração do Ex-Consul de Portugal em Bordeus, Aristides de Sousa Mendes

Incêndios florestais

Lei da caça

Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social

Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo

Dá nova redacção a três artigos do Decreto-lei nº 143/83, de 30 de Março

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro - dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82 de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.

Lei de bases do desenvolvimento florestal

Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal

Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado. (alínea d) do artigo 5º, da Lei nº 59/77, de 5 de Agosto)

Introduz na lei de enquadramento do orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controlo da execução orçamental

Alteração ao artigo 37º do Regimento da Assembleia da República