Iniciativas
Projeto de Resolução·IV / 31

Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado. (alínea d) do artigo 5º, da Lei nº 59/77, de 5 de Agosto)

Iniciativa Caducada7 de outubro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Resolução · IV/31·Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado. (alínea d) do artigo 5º, da Lei nº 59/77, de 5 de Agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/10/1986
Admissão08/10/1986
Anúncio09/10/1986
Iniciativa Caducada12/08/1987
Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição… Lei n.º 59/77, de 5 de Agosto)