José Tengarrinha

Lei eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa

Formação de professores em serviço

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares, criando para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Lei-quadro da autonomia universitária

Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei nº 408/71, de 27 de Setembro e demais legislação organica que lhe é complementar

Condiciona a publicidade comercial

Lei quadro das regiões administrativas

Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado. (alínea d) do artigo 5º, da Lei nº 59/77, de 5 de Agosto)

Constituição de um grupo de trabalho para a revisão do Regimento da Assembleia da República

Subsídio e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)

Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).

Proibição do fabrico e estacionamento de armas nucleares em todo o território português

Garantia de Independência da Alta Autoridade Contra a Corrupção

Alteração à Lei da Comissão Nacional de Eleições

Suspensão de Execução dos Actos Administrativos Recorridos

Atribuições e Competências dos Conselhos de Redacção

Conversações com o Governo Espanhol com vista a desnuclearização da Península Ibérica

Revoga o Decreto-Lei Nº 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública

Crédito de emergência aos Municípios para o pagamento aos empreiteiros fornecedores

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).