Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 331
Condiciona a publicidade comercial
Publicação7 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada07/01/1987
Admissão09/01/1987
Anúncio09/01/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1987
Publicação10/01/1987