Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 34
Revoga o Decreto-Lei Nº 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública
Nova apreciação comissão generalidade12 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Nova apreciação comissão generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/11/1985
Admissão13/11/1985
Anúncio13/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1985
Publicação15/11/1985
Discussão generalidade30/04/1986
Nova apreciação comissão generalidade30/04/1986