Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 30
Garantia de Independência da Alta Autoridade Contra a Corrupção
Lei (Publicação DR)12 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/11/1985
Admissão13/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1985
Anúncio14/11/1985
Publicação15/11/1985
Processo de urgência03/12/1985
Parecer recurso admissibilidade comissão04/12/1985
Processo de urgência05/12/1985
Discussão generalidade16/01/1986
Baixa comissão especialidade16/01/1986
Envio para promulgação11/08/1986
Promulgação16/08/1986
Decreto (Publicação)19/08/1986
Referenda31/08/1986
Envio INCM18/09/1986
Lei (Publicação DR)01/10/1986