Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 85
Alta Autoridade conta a corrupção
Lei (Publicação DR)20 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/12/1985
Admissão27/12/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/12/1985
Anúncio06/01/1986
Baixa comissão especialidade06/01/1986
Publicação07/01/1986
Discussão generalidade16/01/1986
Baixa comissão especialidade16/01/1986
Envio para promulgação11/08/1986
Promulgação16/08/1986
Referenda17/08/1986
Envio INCM18/08/1986
Decreto (Publicação)19/08/1986
Lei (Publicação DR)01/10/1986