Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 96
Alta Autoridade contra a corrupção
Lei (Publicação DR)14 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/01/1986
Admissão14/01/1986
Anúncio14/01/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/1986
Publicação15/01/1986
Discussão generalidade16/01/1986
Baixa comissão especialidade16/01/1986
Envio para promulgação11/08/1986
Promulgação16/08/1986
Decreto (Publicação)19/08/1986
Referenda31/08/1986
Envio INCM18/09/1986
Lei (Publicação DR)01/10/1986