Iniciativas
Ratificação·IV / 51

Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/51·Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1986
Admissão16/01/1986
Anúncio16/01/1986
Apreciação de Decreto-Lei22/01/1986
Apreciação de Decreto-Lei28/01/1986
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PSDCDS
Baixa comissão especialidade28/01/1986
Resolução (Publicação DAR)28/01/1986
Resolução da AR (Publicação DR)30/01/1986
Votação final global14/03/1986
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)Borges de Carvalho (Indep)MDP/CDE
Envio para promulgação22/04/1986
Promulgação24/04/1986
Decreto (Publicação)30/04/1986
Referenda07/05/1986
Envio INCM12/05/1986
Lei (Publicação DR)21/05/1986