Votações›IV/51
Aprovado

Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).

IV/51·Ratificação·14 de março de 1986·Plenário 45
Por unanimidade
Iniciativa
Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).Ver iniciativa →