Aprovado
Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).
IV/51·Ratificação·28 de janeiro de 1986·Plenário 27
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
MDP/CDE
Lopes Cardoso (PS)
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
CDS
A favor
PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PSDCDS