Armando Lopes

Relatório da Comissão Eventual de inquérito ao acidente de Camarate

Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares criando, para o efeito, comissões de apreciação de ambito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Subsídio de interioridade nos distritos do interior de Portugal

Criação da freguesia de Vale de Açores, concelho de Mortágua

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que regula o regime disciplinador das alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.º 20/85, de 21 de Julho

Proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco

Elevação da vila de Tondela a categoria de cidade

Elevação da vila de Mangualde a categoria de cidade

Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo

Demarcação da Região Vitivinicola de Lafões

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República

Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro - que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais).

Sobre o acesso a exportação por parte dos produtores de vinho do porto

Código Cooperativo

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.