Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 252
Elevação da vila de Mangualde a categoria de cidade
Lei (Publicação DR)26 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/06/1986
Admissão26/06/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/1986
Anúncio30/06/1986
Publicação01/07/1986
Discussão generalidade03/07/1986
Discussão especialidade03/07/1986
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)23/08/1986