Iniciativas
Ratificação·II / 166
Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio17/06/1982
Publicação18/06/1982