Vitor Constâncio

Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal

Chama a atenção do Governo para diversos aspectos gerais da sua política.

Sobre o impacto do projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesa

Requisição civil em situação de greve

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/V

Decreto-lei nº 225/82, de 12 de Junho, que renova os Decretos-Lei nºs 646/76 de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado.

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-lei nº 18/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas.

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).

Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Decreto-lei nº 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia no concelho de Grândola.

Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Projecto de Revisão Constitucional

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

Lei-quadro do Sistema Nacional de Educação.

Instituto de Investigação e Inovação Educacional.