Iniciativas
Ratificação·II / 6

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/6·Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Publicação20/11/1980