Fausto Marques

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes

Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.

Criação da freguesia do Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém.

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).

Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).

Decreto-lei nº 30/82, de 1 de Fevereiro, que atribui habitação por conta do Estado ao Comandante-Geral, ao 2º Comandante-Geral, ao Chefe do Estado Maior e aos Comandantes distritais ou equiparados da Polícia de Segurança Pública.

Decreto-lei nº 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal - Quimica de Portugal, E.P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P., - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E.P., - EDMA.

Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).

Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).

Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.

Decreto-lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente de Paul, no concelho de Santarém.

Restauração do concelho de Samora Correia

Elevação da freguesia de Tramagal à categoria de Vila.

Criação da freguesia de Foros de Salvaterra.

Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.