Iniciativas
Ratificação·II / 22

Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/22·Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.Lei (Publicação DR)
Renovação do pedido de ratificação nº 324/I.

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei03/12/1980
Votação na generalidade03/12/1980
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade03/12/1980
Requerimento de Prorrogação de Prazo27/02/1981
Requerimento de Prorrogação de Prazo11/04/1981
Votação final global30/06/1981
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)09/07/1981
Lei (Publicação DR)19/08/1981
Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.