Votações›II/22
Aprovado

Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.

II/22·Ratificação·30 de junho de 1981·Plenário 90
Por unanimidade
Iniciativa
Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.Ver iniciativa →
Aprovado — Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.