Trindade Reis

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Criação da freguesia de Marmelar, no concelho de Vidigueira.

Demarcação da Região Vitivinicola de Vidigueira, Cuba e Alvito.

Criação da freguesia de Alcaria da Serra, no concelho de Vidigueira.

Decreto-lei nº 416/80, de 27 de Setembro, que estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultante de novos investimentos.

Decreto-lei nº 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e1982 às empresas dos grupos A e B da Contribuição Industrial.

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Contagem de tempo de serviço docente para efeito de ingresso nas fases.

Projecto de Revisão Constitucional

Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Decreto-lei nº 438/80, de 30 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa E.P.

Lei quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).