Iniciativas
Ratificação·II / 10

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Resolução da AR (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/10·Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/1980
Publicação20/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei18/12/1980
Votação na generalidade18/12/1980
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
PCPUDP
Votação final global23/06/1981
Rejeitado
Rejeitadas as alterações ao Decreto-Lei
5 a favor3 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Contra
PSDCDSPPM
Aus.
UDP
Resolução da AR (Publicação DR)10/07/1981