Rejeitado
Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.
II/10·Ratificação·23 de junho de 1981·Plenário 86
Rejeitadas as alterações ao Decreto-Lei
5 a favor3 contra1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
ASDI
UEDS
MDP/CDE
CDS
PPM
A favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Contra
PSDCDSPPM
Ausências
UDP