Manuel Bragança Tender

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e1982 às empresas dos grupos A e B da Contribuição Industrial.

Decreto-lei nº 416/80, de 27 de Setembro, que estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultante de novos investimentos.

Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.