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Manuel Bragança Tender

Manuel Bragança Tender

Manuel José Bragança Tender

PS· Bragança· Efetivo
Manuel Bragança Tender
Manuel Bragança TenderPSBragança

Iniciativas recentes

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Ratificação·II/5

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Lei (Publicação DR)
13/11/1980
Ratificação·II/8

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Lei (Publicação DR)
13/11/1980
Ratificação·II/29

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

Lei (Publicação DR)
13/11/1980
Ratificação·II/7

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/17

Decreto-lei nº 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e1982 às empresas dos grupos A e B da Contribuição Industrial.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/18

Decreto-lei nº 416/80, de 27 de Setembro, que estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultante de novos investimentos.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/23

Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Resolução da AR (Publicação DR)
13/11/1980
Ratificação·II/19

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/20

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/24

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/10

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Resolução da AR (Publicação DR)
13/11/1980
Ratificação·II/4

Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/6

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/21

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/27

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/26

Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.

Publicação
13/11/1980
Ratificação·II/30

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Publicação
13/11/1980

Mandatos

IIPSBragança
1980 – 1983Efetivo