Iniciativas
Ratificação·II / 23

Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Resolução da AR (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/23·Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei24/04/1981
Votação na generalidade28/04/1981
Aprovado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUEDSMDP/CDE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade28/04/1981
Votação final global29/06/1981
Aprovado
3 a favor5 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
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Resolução (Publicação DAR)18/07/1981
Resolução da AR (Publicação DR)28/07/1981
Decreto-lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de… do ensino superior.