Aprovado
Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
II/23·Ratificação·29 de junho de 1981·Plenário 89
3 a favor5 contra1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
ASDI
UEDS
MDP/CDE
A favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Ausências
UDP