Aprovado
Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
II/23·Ratificação·28 de abril de 1981·Plenário 57
3 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
UEDS
MDP/CDE
A favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUEDSMDP/CDE