César de Oliveira

Competências legislativas e de fiscalização nos domínios da Defesa Nacional e das Forças Armadas ; Base das lajes

Censo Nacional de Deficientes

Censo Nacional de Deficientes

Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.

Lei da caça.

Criação do concelho de Vizela.

Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.

Lei da radiodifusão sonora.

Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.

Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Sobre o ensino da religião e moral

Relativo ao regime dos contratos a prazo.

Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.

Protecção e segurança nuclear.

Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

Lei de bases das associações públicas de carácter profissional

Criação do concelho de Vizela

Decreto-Lei nº 423/82, de 15 de Outubro, que cria na Polícia de Segurança Pública a Escola da Polícia (ESP).