Iniciativas
Projeto de Lei·III / 164
Relativo ao regime dos contratos a prazo.
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983