Iniciativas
Projeto de Lei·III / 255

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/255·Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/12/1983
Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político… em que tiveram ocorrido.